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LIVRO V - DOS PROCEDIMENTOS JURISDICIONAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DA JURISDIÇÃO CÍVELCAPÍTULO IV - DA INTERVENÇÃO FEDERAL NO ESTADO

Regimento Interno do TJMG

Art. 414

Art. 414. O Presidente, de ofício ou, na segunda situação prevista no artigo anterior, a pedido do interessado, instaurará o procedimento de intervenção, mediante portaria circunstanciada, determinará seja ouvido o Governador do Estado, no prazo de quinze dias, e mandará suprir eventual deficiência de prova, se necessário.

§ 1º Vencido o prazo previsto no caput deste artigo, serão remetidas cópias das peças do procedimento aos desembargadores que devam decidir a questão.

§ 2º Na primeira sessão que se seguir à remessa, o Presidente do Tribunal fará exposição oral e, após os debates, os membros do Órgão Especial darão seus votos em escrutínio reservado.

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TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DA JURISDIÇÃO CÍVEL

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