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LIVRO V - DOS PROCEDIMENTOS JURISDICIONAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DA JURISDIÇÃO CÍVELCAPÍTULO V - DA INTERVENÇÃO EM MUNICÍPIO

Regimento Interno do TJMG

Art. 417

Art. 417. Apresentado pedido de intervenção em município, com fundamento no inciso IV do art. 35 da Constituição da República e no art. 184 da Constituição do Estado de Minas Gerais, será ele, com as informações e peças fornecidas pela unidade administrativa competente, apresentado ao Presidente do Tribunal, que:

I - se o considerar manifestamente improcedente, determinará o seu arquivamento, cabendo agravo interno dessa decisão;

II - se não o considerar manifestamente improcedente, determinará sua remessa à Procuradoria-Geral de Justiça, para oferecimento de representação, se for o caso.

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TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DA JURISDIÇÃO CÍVEL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art417