2 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJMG e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 26/03/2025.
Art. 401. Apresentado o ofício requisitório diretamente ao Tribunal, ocorrerá o protocolo para fins cronológicos, e, em seguida, será remetido à unidade administrativa competente para o exame de sua regularidade formal.
§ 1º Estando o ofício requisitório regular e instruído com todas as peças necessárias, será numerado e transformado em precatório, com ordenamento crescente e numeração própria para cada entidade devedora, e, em seguida, o Presidente do Tribunal determinará a requisição do valor a ser consignado ao Poder Judiciário, observadas as regras do regime geral ou especial dos pagamentos.
§ 2º Se o ofício requisitório não estiver instruído com todas as peças necessárias ao seu processamento, será devolvido, por determinação do Presidente do Tribunal, ao juiz da execução e indicadas as peças faltantes para a sua regularização.
§ 3º Suprida a irregularidade, a remessa do ofício requisitório fará com que fique sujeito a novo registro de protocolo e ao processamento na forma do artigo anterior.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMG citam este artigo
0520031-83.2019.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues · 10/10/2019 0062262-70.2013.8.13.0461 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Sandra Fonseca · 02/06/2015decisões monocráticas do STJ e do TJMG citam este artigo
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CAPÍTULO III - DOS PRECATÓRIOS EM EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art401