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LIVRO V - DOS PROCEDIMENTOS JURISDICIONAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DA JURISDIÇÃO CÍVELCAPÍTULO II - DOS RECURSOS CÍVEISSEÇÃO V - DO AGRAVO INTERNO

Regimento Interno do TJMG

Art. 399

Art. 399. Em caso de empate, prevalecerá a decisão agravada. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art399