7 acórdãos do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 20/11/2014.
Art. 396. A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no art. 395 deste regimento, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMG citam este artigo
2520685-71.2013.8.13.0024 Agravo Interno CvTJMG, Rel. Des.(a) Carlos Levenhagen · 20/11/2014 4143023-70.2013.8.13.0024 Agravo Interno CvTJMG, Rel. Des.(a) Carlos Levenhagen · 03/07/2014 0006695-45.2014.8.13.0000 Agravo Interno CvTJMG, Rel. Des.(a) Carlos Levenhagen · 20/03/2014 Ver todos os 7 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DOS RECURSOS CÍVEIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art396