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LIVRO V - DOS PROCEDIMENTOS JURISDICIONAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DA JURISDIÇÃO CÍVELCAPÍTULO II - DOS RECURSOS CÍVEISSEÇÃO V - DO AGRAVO INTERNO

Regimento Interno do TJMG

Art. 396

7 acórdãos do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 20/11/2014.

Art. 396. A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no art. 395 deste regimento, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

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CAPÍTULO II - DOS RECURSOS CÍVEIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art396