12 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 16/06/2026.
Art. 390-A O relator intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos de declaração opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMG citam este artigo
0059823-41.2018.8.13.0290 Embargos de Declaração-CrTJMG, Rel. Des.(a) Alexandre Magno Mendes do Valle · 16/06/2026 0679386-85.2026.8.13.0000 Embargos de Declaração-CrTJMG, Rel. Des.(a) Alexandre Magno Mendes do Valle · 09/06/2026 0003273-15.2023.8.13.0625 Embargos de Declaração-CrTJMG, Rel. Des.(a) Alexandre Magno Mendes do Valle · 09/06/2026 Ver todos os 12 acórdãosdecisões monocráticas do TJMG citam este artigo
4323747-58.2024.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) ALEXANDRE MAGNO MENDES DO VALLE · 11/11/2024 3942745-42.2024.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) KÁRIN EMMERICH · 07/11/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DOS RECURSOS CÍVEIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art390-A