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LIVRO V - DOS PROCEDIMENTOS JURISDICIONAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DA JURISDIÇÃO CÍVELCAPÍTULO II - DOS RECURSOS CÍVEISSEÇÃO IV - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Regimento Interno do TJMG

Art. 390-A

12 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 16/06/2026.

Art. 390-A O relator intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos de declaração opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO II - DOS RECURSOS CÍVEIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art390-A