1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2025.
Art. 390-D O órgão julgador conhecerá dos embargos de declaração como agravo interno se entender ser este o recurso cabível, desde que determine previamente a intimação do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 393, § 1º, deste regimento.
(Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJMG cita este artigo
0067637-92.2019.8.13.0024 Agravo Interno CvTJMG, Rel. Des.(a) José Américo Martins da Costa · 30/09/2025decisão monocrática do TJMG cita este artigo
1358120-40.2022.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) OCTÁVIO DE ALMEIDA NEVES · 15/12/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DOS RECURSOS CÍVEIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art390-D