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LIVRO V - DOS PROCEDIMENTOS JURISDICIONAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DA JURISDIÇÃO CÍVELCAPÍTULO II - DOS RECURSOS CÍVEISSEÇÃO IV - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Regimento Interno do TJMG

Art. 390-D

1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2025.

Art. 390-D O órgão julgador conhecerá dos embargos de declaração como agravo interno se entender ser este o recurso cabível, desde que determine previamente a intimação do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 393, § 1º, deste regimento.

(Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art390-D