486 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 21/05/2026.
Art. 385. Ocorrido o trânsito em julgado, somente serão encaminhados à comarca de origem o acórdão ou a decisão monocrática, e o destino dos autos do agravo de instrumento será disciplinado em ato conjunto do Presidente do Tribunal e do Corregedor-Geral de Justiça.
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do TJMG citam este artigo
0676101-84.2026.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) JOSÉ MARCOS VIEIRA · 21/05/2026 4852981-91.2025.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) JOSÉ MARCOS VIEIRA · 11/05/2026 1401210-59.2026.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) FAUSTO BAWDEN DE CASTRO SILVA (JD 2G) · 05/05/2026 Ver todas as 486 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO II - DOS RECURSOS CÍVEIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art385