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LIVRO V - DOS PROCEDIMENTOS JURISDICIONAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DA JURISDIÇÃO CÍVELCAPÍTULO II - DOS RECURSOS CÍVEISSEÇÃO II - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Regimento Interno do TJMG

Art. 385

486 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 21/05/2026.

Art. 385. Ocorrido o trânsito em julgado, somente serão encaminhados à comarca de origem o acórdão ou a decisão monocrática, e o destino dos autos do agravo de instrumento será disciplinado em ato conjunto do Presidente do Tribunal e do Corregedor-Geral de Justiça.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art385