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LIVRO V - DOS PROCEDIMENTOS JURISDICIONAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DA JURISDIÇÃO CÍVELCAPÍTULO II - DOS RECURSOS CÍVEISSEÇÃO IV - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Regimento Interno do TJMG

Art. 390-C

13 acórdãos do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 11/09/2026.

Art. 390-C Quando os embargos declaratórios forem interpostos contra acórdão, o relator, se não for necessário observar o disposto no art. 390-A, deste regimento, os apresentará em mesa na sessão subsequente e proferirá voto. (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

Parágrafo único. Se não houver julgamento na sessão designada, o recurso será incluído em pauta automaticamente. (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO II - DOS RECURSOS CÍVEIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art390-C