13 acórdãos do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 11/09/2026.
Art. 390-C Quando os embargos declaratórios forem interpostos contra acórdão, o relator, se não for necessário observar o disposto no art. 390-A, deste regimento, os apresentará em mesa na sessão subsequente e proferirá voto. (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
Parágrafo único. Se não houver julgamento na sessão designada, o recurso será incluído em pauta automaticamente. (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMG citam este artigo
5233317-43.2024.8.13.0000 Embargos de Declaração-CvTJMG, Rel. Des.(a) Raquel Gomes Barbosa (JD) · 11/09/2026 3493850-63.2012.8.13.0024 Embargos de Declaração-CvTJMG, Rel. Des.(a) Rui de Almeida Magalhães · 19/08/2026 0914411-78.2026.8.13.0000 Mandado de Segurança - CrTJMG, Rel. Des.(a) Marcílio Eustáquio Santos · 14/07/2026 Ver todos os 13 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DOS RECURSOS CÍVEIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art390-C