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LIVRO V - DOS PROCEDIMENTOS JURISDICIONAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DA JURISDIÇÃO CÍVELCAPÍTULO II - DOS RECURSOS CÍVEISSEÇÃO V - DO AGRAVO INTERNO

Regimento Interno do TJMG

Art. 393

36 acórdãos e 206 decisões monocráticas do TJMG e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 393. O agravo interno será interposto para o órgão colegiado competente para o julgamento do recurso ou do processo de competência originária cíveis. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

§ 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

§ 2º O agravo será processado nos próprios autos e dirigido ao relator, que, se não reconsiderar a decisão recorrida, intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, observado o disposto no art. 382, III, deste regimento. (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

§ 3º Em seguida, o relator fará o relatório e pedirá dia para julgamento, com inclusão na primeira pauta disponível. (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art393