36 acórdãos e 206 decisões monocráticas do TJMG e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 393. O agravo interno será interposto para o órgão colegiado competente para o julgamento do recurso ou do processo de competência originária cíveis. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
§ 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
§ 2º O agravo será processado nos próprios autos e dirigido ao relator, que, se não reconsiderar a decisão recorrida, intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, observado o disposto no art. 382, III, deste regimento. (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
§ 3º Em seguida, o relator fará o relatório e pedirá dia para julgamento, com inclusão na primeira pauta disponível. (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
Decisões que citam este artigo
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decisões monocráticas do TJMG citam este artigo
2063878-17.2026.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) MARCO ANTÔNIO BORGES · 18/09/2026 2063878-17.2026.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) MARCO ANTÔNIO BORGES · 26/08/2026 2131063-72.2026.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) BEATRIZ JUNQUEIRA GUIMARÃES (JD) · 17/08/2026 Ver todas as 206 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DOS RECURSOS CÍVEIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art393