3 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2019.
Art. 397. O agravo interno interposto contra a decisão em processo jurisdicional proferida pelo Presidente, pelo Primeiro Vice-Presidente ou pelo Terceiro Vice-Presidente do Tribunal será interposto para o Órgão Especial, e será relator o prolator da decisão recorrida, observado o procedimento previsto nos artigos anteriores. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMG citam este artigo
0923527-31.2014.8.13.0000 Agravo Interno CvTJMG, Rel. Des.(a) Vicente de Oliveira Silva · 24/03/2015 0141940-12.2012.8.13.0707 AgravoTJMG, Rel. Des.(a) Mota e Silva · 10/03/2015 1920635-02.2010.8.13.0024 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Mota e Silva · 01/04/2014decisões monocráticas do TJMG citam este artigo
1107069-76.2019.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) AMAURI PINTO FERREIRA · 13/11/2019 0206625-05.2018.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) CORRÊA JUNIOR · 15/10/2018Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DOS RECURSOS CÍVEIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art397