Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJMG
  4. Art. 390-B

LIVRO V - DOS PROCEDIMENTOS JURISDICIONAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DA JURISDIÇÃO CÍVELCAPÍTULO II - DOS RECURSOS CÍVEISSEÇÃO IV - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Regimento Interno do TJMG

Art. 390-B

4 acórdãos e 16 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 390-B O relator julgará, de forma monocrática, os embargos declaratórios interpostos contra decisão unipessoal no prazo de 5 (cinco) dias (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO II - DOS RECURSOS CÍVEIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art390-B