4 acórdãos e 16 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 390-B O relator julgará, de forma monocrática, os embargos declaratórios interpostos contra decisão unipessoal no prazo de 5 (cinco) dias (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMG citam este artigo
4365123-53.2026.8.13.0000 Embargos de Declaração-CvTJMG, Rel. Des.(a) Monteiro de Castro · 05/11/2026 5181570-60.2016.8.13.0024 Agravo Interno CvTJMG, Rel. Des.(a) Ana Paula Caixeta · 13/04/2026 0080672-77.2018.8.13.0114 Agravo Interno CrTJMG, Rel. Des.(a) Rogério Medeiros · 19/02/2026 Ver todos os 4 acórdãosdecisões monocráticas do TJMG citam este artigo
0020535-84.2016.8.13.0184TJMG, Rel. Des.(a) MONTEIRO DE CASTRO · 29/09/2026 4846429-76.2026.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) ÂMALIN AZIZ SANT'ANA · 11/09/2026 4864804-62.2025.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) JOÃO ECYR MOTA FERREIRA (JD2G) · 30/07/2026 Ver todas as 16 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DOS RECURSOS CÍVEIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art390-B