2 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 20/02/2024.
Art. 384. O julgamento do agravo será tomado pelo voto de três desembargadores, seguindo-se ao do relator os dos dois desembargadores que o sucederem na ordem de antiguidade.
Parágrafo único. Quando houver a reforma da decisão que julgou parcialmente o mérito, o julgamento seguirá na forma prevista no art. 115-A, deste regimento. (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
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decisões monocráticas do TJMG citam este artigo
2786772-48.2023.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA · 20/02/2024 1658162-79.2023.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) MARCO AURÉLIO FERRARA MARCOLINO · 28/09/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DOS RECURSOS CÍVEIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art384