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LIVRO V - DOS PROCEDIMENTOS JURISDICIONAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DA JURISDIÇÃO CÍVELCAPÍTULO II - DOS RECURSOS CÍVEISSEÇÃO I - DA APELAÇÃO

Regimento Interno do TJMG

Art. 380

Art. 380. Havendo vício passível de ser sanado antes do julgamento da apelação, o relator adotará as providências previstas no art. 108, deste regimento. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art380