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LIVRO V - DOS PROCEDIMENTOS JURISDICIONAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DA JURISDIÇÃO CÍVELCAPÍTULO II - DOS RECURSOS CÍVEISSEÇÃO I - DA APELAÇÃO

Regimento Interno do TJMG

Art. 378

Art. 378. O julgamento da apelação será tomado pelo voto de três desembargadores, observada a ordem de antiguidade.

Parágrafo único. Na hipótese de ocorrer divergência entre os julgadores, observar-se-á o disposto no art. 115- A, deste regimento. (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

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CAPÍTULO II - DOS RECURSOS CÍVEIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art378