Art. 378. O julgamento da apelação será tomado pelo voto de três desembargadores, observada a ordem de antiguidade.
Parágrafo único. Na hipótese de ocorrer divergência entre os julgadores, observar-se-á o disposto no art. 115- A, deste regimento. (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
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CAPÍTULO II - DOS RECURSOS CÍVEIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art378