1.393 acórdãos e 116 decisões monocráticas de TJMG, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 375-A Quando o recurso de apelação for recebido somente no efeito devolutivo, o apelante poderá, desde que demonstre a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação, requerer a concessão do efeito suspensivo ou de tutela recursal antecipada: (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
I - ao Tribunal, no período compreendido entre a sua interposição e a distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
II - ao relator, se já distribuída a apelação. (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
§ 1º O requerimento deverá conter: (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
I - o nome e a qualificação das partes e dos advogados; (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
II - a exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos; (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
III - a indicação detalhada dos pressupostos autorizadores para a concessão da medida. (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
§ 2º A petição dirigida ao relator será instruída com os seguintes documentos: (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
I - petição inicial e contestação; (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
II - sentença e a certidão da data de intimação; (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
III - recurso de apelação, já protocolizado, com a prova da sua tempestividade e do recolhimento do preparo;
(Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
IV - outras peças que o recorrente entender necessárias à compreensão da controvérsia, inclusive aquelas que não tenham sido juntadas no processo, mas que possam, nos termos da lei processual civil, ser objeto de apreciação pelo Tribunal. (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
§ 3º As cópias das peças e documentos indicados no § 2º poderão ser declaradas autênticas ou inexistentes pelo advogado. (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
§ 4º O relator intimará o requerente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, providencie a juntada das peças mencionadas no § 2º ou de outras que sejam necessárias à apreciação do pedido, sob pena de indeferimento liminar. (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
§ 5º Havendo algum vício sanável, o relator intimará o requerente para que o supra no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento ou não conhecimento do pedido. (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
§ 6º A não apreciação do pedido por vício formal não impede que o requerente reitere o pedido, desde que prove haver sanado o vício. (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
§ 7º Caberá agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, da decisão que concede ou indefere o pedido de efeito suspensivo ou de antecipação de tutela recursal. (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
Decisões que citam este artigo
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decisões monocráticas do TJMG citam este artigo
5026716-34.2026.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) MARIA CRISTINA CUNHA CARVALHAIS · 29/09/2026 4906504-81.2026.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) ÂNGELA DE LOURDES RODRIGUES · 17/09/2026 5055617-33.2024.8.13.0145TJMG, Rel. Des.(a) MARCELO RODRIGUES · 17/09/2026 Ver todas as 116 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DOS RECURSOS CÍVEIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art375-A