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LIVRO V - DOS PROCEDIMENTOS JURISDICIONAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DA JURISDIÇÃO CÍVELCAPÍTULO II - DOS RECURSOS CÍVEISSEÇÃO I - DA APELAÇÃO

Regimento Interno do TJMG

Art. 377

Art. 377. Devolvidos os autos ao cartório, poderão ser conclusos aos vogais, quando solicitado. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

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CAPÍTULO II - DOS RECURSOS CÍVEIS

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