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LIVRO V - DOS PROCEDIMENTOS JURISDICIONAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DA JURISDIÇÃO CÍVELCAPÍTULO II - DOS RECURSOS CÍVEISSEÇÃO II - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Regimento Interno do TJMG

Art. 383

Art. 383. Concluída a instrução do processo nos termos da lei processual civil, o relator apresentará o relatório e pedirá dia para julgamento em prazo não superior a um mês da intimação do agravado. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

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CAPÍTULO II - DOS RECURSOS CÍVEIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art383