27 acórdãos e 38 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 09/06/2026.
Art. 390. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao relator, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMG citam este artigo
0563574-29.2025.8.13.0000 Embargos de Declaração-CvTJMG, Rel. Des.(a) Marcílio Eustáquio Santos · 09/06/2026 1711321-63.2025.8.13.0000 Embargos de Declaração-CvTJMG, Rel. Des.(a) Marcílio Eustáquio Santos · 04/05/2026 0323050-31.2008.8.13.0400 Embargos de Declaração-CrTJMG, Rel. Des.(a) Marco Antônio de Melo · 03/06/2025 Ver todos os 27 acórdãosdecisões monocráticas do TJMG citam este artigo
4441598-21.2024.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) ALEXANDRE MAGNO MENDES DO VALLE · 13/02/2025 5017927-43.2019.8.13.0145TJMG, Rel. Des.(a) OLIVEIRA FIRMO · 20/05/2024 2503229-68.2022.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) MARIA ISABEL FLECK (JD CONVOCADA) · 01/12/2022 Ver todas as 38 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DOS RECURSOS CÍVEIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art390