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LIVRO V - DOS PROCEDIMENTOS JURISDICIONAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DA JURISDIÇÃO CÍVELCAPÍTULO II - DOS RECURSOS CÍVEISSEÇÃO V - DO AGRAVO INTERNO

Regimento Interno do TJMG

Art. 394

4 acórdãos e 4 decisões monocráticas do TJMG e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 26/09/2024.

Art. 394. É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO II - DOS RECURSOS CÍVEIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art394