4 acórdãos e 4 decisões monocráticas do TJMG e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 26/09/2024.
Art. 394. É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMG citam este artigo
0245759-10.2016.8.13.0000 Agravo Interno CvTJMG, Rel. Des.(a) Washington Ferreira · 30/11/2016 0222386-47.2016.8.13.0000 AgravoTJMG, Rel. Des.(a) Washington Ferreira · 30/11/2016 0297625-62.2013.8.13.0000 Agravo Interno CvTJMG, Rel. Des.(a) Armando Freire · 18/07/2013 Ver todos os 4 acórdãosdecisões monocráticas do TJMG e do STJ citam este artigo
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CAPÍTULO II - DOS RECURSOS CÍVEIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art394