194 acórdãos e 86 decisões monocráticas do TJMG e do TJGO citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 398. O agravo interno não terá efeito suspensivo. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMG e do TJGO citam este artigo
decisões monocráticas do TJMG e do TJGO citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO II - DOS RECURSOS CÍVEIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art398