24 acórdãos e 11 decisões monocráticas do TJMG e do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 395. Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMG e do TJBA citam este artigo
decisões monocráticas do TJMG citam este artigo
0001577-15.2022.8.13.0451TJMG, Rel. Des.(a) MARCOS LINCOLN · 01/09/2025 2082524-12.2025.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) MARCOS LINCOLN · 28/08/2025 0003922-85.2021.8.13.0451TJMG, Rel. Des.(a) MARCOS LINCOLN · 21/08/2025 Ver todas as 11 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DOS RECURSOS CÍVEIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art395