673 acórdãos e 370 decisões monocráticas de TJMG, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 392. Nos recursos cíveis e nos processos de competência originária cíveis, contra a decisão proferida pelo relator caberá agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
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CAPÍTULO II - DOS RECURSOS CÍVEIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art392