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LIVRO V - DOS PROCEDIMENTOS JURISDICIONAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DA JURISDIÇÃO CÍVELCAPÍTULO II - DOS RECURSOS CÍVEISSEÇÃO IV - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Regimento Interno do TJMG

Art. 391

2 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 15/12/2022.

Art. 391. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

Parágrafo único. A eficácia da decisão monocrática ou do acórdão poderá ser suspensa pelo respectivo relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação. (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art391