2 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 15/12/2022.
Art. 391. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
Parágrafo único. A eficácia da decisão monocrática ou do acórdão poderá ser suspensa pelo respectivo relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação. (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMG citam este artigo
0009101-05.2012.8.13.0422 Embargos de Declaração-CvTJMG, Rel. Des.(a) Versiani Penna · 16/04/2015 0756834-91.2013.8.13.0000 Agravo Interno CvTJMG, Rel. Des.(a) Otávio Portes · 13/03/2014decisão monocrática do TJMG cita este artigo
1358120-40.2022.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) OCTÁVIO DE ALMEIDA NEVES · 15/12/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO II - DOS RECURSOS CÍVEIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art391