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LIVRO V - DOS PROCEDIMENTOS JURISDICIONAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DA JURISDIÇÃO CÍVELCAPÍTULO II - DOS RECURSOS CÍVEISSEÇÃO I - DA APELAÇÃO

Regimento Interno do TJMG

Art. 376

1 decisão monocrática do TJMG cita este artigo, a mais recente julgada em 28/05/2018.

Art. 376. Não sendo caso de se proceder na forma do art. 375, ou já se tendo assim procedido, o relator examinará os autos e, no prazo de 30 (trinta) dias, os restituirá ao cartório com relatório, exporá os pontos controvertidos sobre os quais versar o recurso e pedirá dia para julgamento. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do TJMG cita este artigo

0478059-70.2018.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) ADILSON LAMOUNIER · 28/05/2018

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CAPÍTULO II - DOS RECURSOS CÍVEIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art376