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LIVRO V - DOS PROCEDIMENTOS JURISDICIONAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DA JURISDIÇÃO CÍVELCAPÍTULO II - DOS RECURSOS CÍVEISSEÇÃO I - DA APELAÇÃO

Regimento Interno do TJMG

Art. 375

55 acórdãos e 277 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 19/08/2026.

Art. 375. Recebido o recurso de apelação no Tribunal e distribuído imediatamente, o relator: (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

I - determinará as diligências indispensáveis à regularização do processamento do recurso;

II - mandará abrir vista à Procuradoria-Geral de Justiça, se for o caso;

III - decidi-lo-á monocraticamente apenas nas hipóteses do art. 932, incisos III a V, do CPC. (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art375