55 acórdãos e 277 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 19/08/2026.
Art. 375. Recebido o recurso de apelação no Tribunal e distribuído imediatamente, o relator: (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
I - determinará as diligências indispensáveis à regularização do processamento do recurso;
II - mandará abrir vista à Procuradoria-Geral de Justiça, se for o caso;
III - decidi-lo-á monocraticamente apenas nas hipóteses do art. 932, incisos III a V, do CPC. (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMG citam este artigo
5022244-15.2024.8.13.0079 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Sidnei Ponce (JD) · 19/08/2026 0842604-95.2026.8.13.0000 Conflito de CompetênciaTJMG, Rel. Des.(a) Alice Birchal · 11/06/2026 0096136-17.2026.8.13.0000 Conflito de CompetênciaTJMG, Rel. Des.(a) Marcus Vinícius Mendes do Valle (JD Convocado) · 09/04/2026 Ver todos os 55 acórdãosdecisões monocráticas do TJMG citam este artigo
2445366-52.2025.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) JOSÉ EUSTÁQUIO LUCAS PEREIRA · 16/07/2025 4633376-80.2024.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) ALEXANDRE MAGNO MENDES DO VALLE · 05/07/2025 5274832-83.2024.8.13.0024TJMG, Rel. Des.(a) JOSÉ EUSTÁQUIO LUCAS PEREIRA · 30/04/2025 Ver todas as 277 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DOS RECURSOS CÍVEIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art375