2 acórdãos e 115 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2026.
Art. 374. Aos habeas corpus da competência das Câmaras Cíveis aplicar-se-á, no que couber, o procedimento estabelecido neste regimento para aqueles de natureza criminal.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMG citam este artigo
1090872-90.2012.8.13.0000 Revisão CriminalTJMG, Rel. Des.(a) Silas Vieira · 17/02/2014 0568803-24.2012.8.13.0000 Revisão CriminalTJMG, Rel. Des.(a) Silas Vieira · 15/10/2012decisões monocráticas do TJMG citam este artigo
4988775-50.2026.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) DELVAN BARCELOS JÚNIOR · 24/09/2026 4381690-62.2026.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) DELVAN BARCELOS JÚNIOR · 03/09/2026 4092586-43.2026.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) DELVAN BARCELOS JÚNIOR · 01/09/2026 Ver todas as 115 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art374