Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJMG
  4. Art. 374

LIVRO V - DOS PROCEDIMENTOS JURISDICIONAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DA JURISDIÇÃO CÍVELCAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIASEÇÃO XIII - DO HABEAS CORPUS

Regimento Interno do TJMG

Art. 374

2 acórdãos e 115 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2026.

Art. 374. Aos habeas corpus da competência das Câmaras Cíveis aplicar-se-á, no que couber, o procedimento estabelecido neste regimento para aqueles de natureza criminal.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art374