12 acórdãos e 19 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 27/08/2026.
Art. 368-J Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada: (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que estejam abrangidos pela jurisdição do Tribunal de Justiça, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais;
(Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
II - aos casos futuros que versem sobre idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do Tribunal, salvo revisão da tese jurídica em incidente próprio. (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
§ 1º Não observada a tese adotada no incidente, caberá reclamação. (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
§ 2º Se o incidente tiver por objeto questão relativa a prestação de serviço concedido, permitido ou autorizado, o resultado do julgamento será comunicado ao órgão, ao ente ou à agência reguladora competente para fiscalização da efetiva aplicação, por parte dos entes sujeitos a regulação, da tese adotada. (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMG citam este artigo
1818548-15.2025.8.13.0000 ReclamaçãoTJMG, Rel. Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais · 27/08/2026 0054671-28.2026.8.13.0000 ReclamaçãoTJMG, Rel. Des.(a) Carlos Levenhagen · 03/07/2026 2315973-74.2025.8.13.0000 ReclamaçãoTJMG, Rel. Des.(a) Juliana Campos Horta · 23/04/2026 Ver todos os 12 acórdãosdecisões monocráticas do TJMG citam este artigo
2623673-28.2025.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) MARIA CRISTINA CUNHA CARVALHAIS · 23/01/2026 2086038-70.2025.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) MARIA CRISTINA CUNHA CARVALHAIS · 25/11/2025 1584058-48.2025.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) JULIANA CAMPOS HORTA · 30/10/2025 Ver todas as 19 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art368-J