4 acórdãos do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 27/08/2026.
Art. 368-G O relator ouvirá as partes e os demais interessados, inclusive pessoas, órgãos e entidades com interesse na controvérsia, que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão requerer a juntada de documentos, bem como as diligências necessárias para a elucidação da questão de direito controvertida.
(Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
§ 1º Para instruir o incidente, o relator poderá designar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e conhecimento na matéria. (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
§ 2º Concluídas as diligências, o relator determinará a oitiva da Procuradoria-Geral de Justiça para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, e, em seguida, pedirá dia para julgamento. (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
§ 3º O incidente será julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus. (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
§ 4º Superado o prazo previsto no § 3º, cessa a suspensão dos processos prevista no art. 368-F, salvo decisão fundamentada do relator em sentido contrário. (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMG citam este artigo
2464532-70.2025.8.13.0000 ReclamaçãoTJMG, Rel. Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais · 27/08/2026 3735708-11.2025.8.13.0000 IRDR - CvTJMG, Rel. Des.(a) Carlos Levenhagen · 20/03/2026 5171400-23.2024.8.13.0000 IRDR - CvTJMG, Rel. Des.(a) Carlos Levenhagen · 17/10/2025 Ver todos os 4 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art368-G