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LIVRO V - DOS PROCEDIMENTOS JURISDICIONAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DA JURISDIÇÃO CÍVELCAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIASEÇÃO XI-A - DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

Regimento Interno do TJMG

Art. 368-C

1 acórdão e 2 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 06/03/2025.

Art. 368-C Distribuído o incidente, o relator poderá: (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

I - requisitar à unidade administrativa competente informações sobre se o objeto do incidente já foi afetado pelo Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo sobre a mesma questão jurídica; (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

II - indeferir liminarmente o incidente quando formulado por parte ilegítima. (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

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CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art368-C