1 acórdão e 2 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 06/03/2025.
Art. 368-C Distribuído o incidente, o relator poderá: (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
I - requisitar à unidade administrativa competente informações sobre se o objeto do incidente já foi afetado pelo Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo sobre a mesma questão jurídica; (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
II - indeferir liminarmente o incidente quando formulado por parte ilegítima. (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJMG cita este artigo
4255964-49.2024.8.13.0000 IRDR - CvTJMG, Rel. Des.(a) Marcelo Rodrigues · 06/03/2025decisões monocráticas do TJMG citam este artigo
1481227-87.2023.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ · 06/09/2023 0454241-89.2018.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) CLÁUDIA MAIA · 04/10/2018Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art368-C