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LIVRO V - DOS PROCEDIMENTOS JURISDICIONAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DA JURISDIÇÃO CÍVELCAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIASEÇÃO XI-A - DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

Regimento Interno do TJMG

Art. 368-A

12 acórdãos e 6 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 01/08/2026.

Art. 368-A O incidente de resolução de demandas repetitivas será instaurado quando houver, simultaneamente:

(Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

I - efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito;

(Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

II - risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art368-A