12 acórdãos e 6 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 01/08/2026.
Art. 368-A O incidente de resolução de demandas repetitivas será instaurado quando houver, simultaneamente:
(Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
I - efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito;
(Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
II - risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMG citam este artigo
1622989-86.2026.8.13.0000 IRDR - CvTJMG, Rel. Des.(a) Mônica Libânio · 01/08/2026 2674023-20.2025.8.13.0000 IRDR - CvTJMG, Rel. Des.(a) Juliana Campos Horta · 20/05/2026 0787629-60.2025.8.13.0000 IRDR - CvTJMG, Rel. Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto · 02/12/2025 Ver todos os 12 acórdãosdecisões monocráticas do TJMG citam este artigo
0811426-70.2022.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) VICENTE DE OLIVEIRA SILVA · 15/02/2023 6023152-40.2020.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) AMORIM SIQUEIRA · 02/09/2021 1438874-03.2021.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) AMORIM SIQUEIRA · 02/09/2021 Ver todas as 6 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art368-A