Art. 368-K A seção cível que julgou o incidente e fixou a tese jurídica julgará igualmente o recurso, a remessa necessária e o processo de competência originária do qual se originou o incidente. (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
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CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art368-K