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LIVRO V - DOS PROCEDIMENTOS JURISDICIONAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DA JURISDIÇÃO CÍVELCAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIASEÇÃO XI-A - DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

Regimento Interno do TJMG

Art. 368-N

1 acórdão do TJMG cita este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 368-N A revisão da tese jurídica firmada no incidente far-se-á pelo mesmo órgão que julgou o anterior incidente, de ofício ou mediante requerimento dos legitimados mencionados na lei processual civil. (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

Parágrafo único. O novo incidente será distribuído, preferencialmente, ao relator do incidente anterior, e, caso não seja possível, a distribuição será livre. (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

(Incluída pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

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CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art368-N