1 acórdão do TJMG cita este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 368-N A revisão da tese jurídica firmada no incidente far-se-á pelo mesmo órgão que julgou o anterior incidente, de ofício ou mediante requerimento dos legitimados mencionados na lei processual civil. (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
Parágrafo único. O novo incidente será distribuído, preferencialmente, ao relator do incidente anterior, e, caso não seja possível, a distribuição será livre. (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
(Incluída pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJMG cita este artigo
0846092-58.2026.8.13.0000 IRDR - CvTJMG, Rel. Des.(a) Áurea Brasil · 21/10/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art368-N