Art. 368-P A revisão da tese jurídica firmada no incidente de assunção de competência far-se-á pela seção cível e observará o disposto no art. 368-O. (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
(Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
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CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art368-P