Art. 368-M O Tribunal de Justiça manterá banco eletrônico de dados atualizados com informações específicas sobre as questões de direito submetidas ao incidente mediante a indicação dos fundamentos determinantes da decisão, seu conteúdo e os dispositivos normativos a ela aplicados. (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
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CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art368-M