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LIVRO V - DOS PROCEDIMENTOS JURISDICIONAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DA JURISDIÇÃO CÍVELCAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIASEÇÃO XI-B - DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA

Regimento Interno do TJMG

Art. 368-O

7 acórdãos do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 368-O O relator proporá, de ofício ou a requerimento dos integrantes da turma julgadora, da parte, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, que o processo seja submetido à apreciação da seção cível quando: (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

I - o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos; (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

II - ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre as câmaras cíveis do Tribunal. (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

§ 1º A proposição de instauração do incidente deverá demonstrar a presença dos requisitos previstos nos incisos I e II do caput deste artigo, inclusive, se for o caso, os acórdãos ou julgamentos que comprovem a divergência entre os órgãos fracionários do Tribunal no último biênio. (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

§ 2º Acolhida a proposta e lavrado o acórdão, o processo será distribuído a desembargador integrante do órgão referido no caput deste artigo que determinará a oitiva da Procuradoria-Geral de Justiça no prazo de 15 (quinze) dias. (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

§ 3º Recebidos os autos, o relator, no prazo de 15 (quinze) dias, pedirá dia para julgamento, e o relatório conterá a indicação dos fundamentos relativos à tese jurídica discutida no processo, sendo facultado às partes, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, quando esta houver requerido a instauração do incidente, sustentar oralmente suas razões pelo prazo de 15 (quinze) minutos. (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

§ 4º Reconhecendo o interesse público na assunção de competência e não havendo a questão jurídica de direito material ou processual sido julgada de forma definitiva pelos tribunais superiores, a seção cível julgará o recurso, a remessa necessária ou processo de competência originária, e as razões constantes do acórdão vinculam todos os juízes e órgãos fracionários, exceto se houver revisão da tese. (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

§ 5º No âmbito do julgamento, a seção cível definirá a interpretação a ser observada, e caberá a cada integrante emitir voto fundamentado sobre o objeto do incidente, sendo que o presidente somente votará em caso de empate. (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

§ 6º Recusada a competência por não haver interesse público ou por não ser relevante a questão de direito, o feito será devolvido à câmara de origem para prosseguir o julgamento. (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art368-O