1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 06/03/2025.
Art. 368-D Em seguida, o relator pedirá dia para julgamento e a turma julgadora fará o juízo de admissibilidade do incidente considerando a presença dos requisitos mencionados na lei processual civil. (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJMG cita este artigo
4255964-49.2024.8.13.0000 IRDR - CvTJMG, Rel. Des.(a) Marcelo Rodrigues · 06/03/2025decisão monocrática do TJMG cita este artigo
0091946-26.2017.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) FERNANDO LINS · 31/08/2017Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art368-D