10 acórdãos e 5 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 03/02/2026.
Art. 368-B O pedido de instauração do incidente será dirigido ao Presidente do Tribunal de Justiça: (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
I - pelo juiz ou relator, por ofício; (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
II - pelas partes, por petição; (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
III - pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, por petição. (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
§ 1º O ofício ou a petição serão instruídos com os documentos necessários à demonstração do preenchimento dos pressupostos para a instauração do incidente e distribuídos a uma das seções cíveis, observada a matéria.
(Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
§ 2º A inadmissão do incidente de resolução de demandas repetitivas por ausência de qualquer de seus pressupostos de admissibilidade não impede que, uma vez satisfeito o requisito, seja novamente suscitado.
(Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
§ 3º É incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva. (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
§ 4º A desistência ou o abandono do processo não impede o exame do mérito do incidente. (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
§ 5º Se não for o requerente, o Ministério Público intervirá obrigatoriamente no incidente e assumirá a titularidade em caso de desistência ou abandono. (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
§ 6º Se o objeto do incidente de resolução de demandas repetitivas abranger questão jurídica de direito material ou processual que seja de aplicação comum a todas as câmaras cíveis, o julgamento feito por uma das seções cíveis em processo de sua competência vinculará todos os órgãos jurisdicionais, na forma do art. 368-J.
(Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
§ 7º Incumbirá ao Órgão Especial processar e julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas em que houver, como questão jurídica controvertida, matéria constitucional. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 31, de 2026)
§ 8º O juiz ou o relator, ao suscitar o incidente, suspenderá o andamento do processo até que o órgão competente delibere sobre a instauração. (Incluído pela Emenda Regimental nº 31, de 2026)
§ 9º Admitida a instauração do incidente, o relator declinará de sua competência, com a remessa dos autos ao órgão responsável por processá-lo e julgá-lo. (Incluído pela Emenda Regimental nº 31, de 2026)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMG citam este artigo
5026870-85.2023.8.13.0702 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Sandra Fonseca · 03/02/2026 2206925-83.2025.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Pedro Bitencourt Marcondes · 22/01/2026 5193642-35.2023.8.13.0024 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Richardson Xavier Brant (JD 2G) · 14/08/2025 Ver todos os 10 acórdãosdecisões monocráticas do TJMG citam este artigo
0066742-31.2013.8.13.0287TJMG, Rel. Des.(a) ALBERTO VILAS BOAS · 04/11/2022 0087813-85.2019.8.13.0479TJMG, Rel. Des.(a) JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA · 13/06/2022 6023152-40.2020.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) AMORIM SIQUEIRA · 02/09/2021 Ver todas as 5 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art368-B