Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJMG
  4. Art. 368-B

LIVRO V - DOS PROCEDIMENTOS JURISDICIONAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DA JURISDIÇÃO CÍVELCAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIASEÇÃO XI-A - DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

Regimento Interno do TJMG

Art. 368-B

10 acórdãos e 5 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 03/02/2026.

Art. 368-B O pedido de instauração do incidente será dirigido ao Presidente do Tribunal de Justiça: (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

I - pelo juiz ou relator, por ofício; (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

II - pelas partes, por petição; (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

III - pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, por petição. (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

§ 1º O ofício ou a petição serão instruídos com os documentos necessários à demonstração do preenchimento dos pressupostos para a instauração do incidente e distribuídos a uma das seções cíveis, observada a matéria.

(Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

§ 2º A inadmissão do incidente de resolução de demandas repetitivas por ausência de qualquer de seus pressupostos de admissibilidade não impede que, uma vez satisfeito o requisito, seja novamente suscitado.

(Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

§ 3º É incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva. (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

§ 4º A desistência ou o abandono do processo não impede o exame do mérito do incidente. (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

§ 5º Se não for o requerente, o Ministério Público intervirá obrigatoriamente no incidente e assumirá a titularidade em caso de desistência ou abandono. (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

§ 6º Se o objeto do incidente de resolução de demandas repetitivas abranger questão jurídica de direito material ou processual que seja de aplicação comum a todas as câmaras cíveis, o julgamento feito por uma das seções cíveis em processo de sua competência vinculará todos os órgãos jurisdicionais, na forma do art. 368-J.

(Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

§ 7º Incumbirá ao Órgão Especial processar e julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas em que houver, como questão jurídica controvertida, matéria constitucional. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 31, de 2026)

§ 8º O juiz ou o relator, ao suscitar o incidente, suspenderá o andamento do processo até que o órgão competente delibere sobre a instauração. (Incluído pela Emenda Regimental nº 31, de 2026)

§ 9º Admitida a instauração do incidente, o relator declinará de sua competência, com a remessa dos autos ao órgão responsável por processá-lo e julgá-lo. (Incluído pela Emenda Regimental nº 31, de 2026)

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art368-B