49 acórdãos e 16 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2026.
Art. 368-F Admitido o incidente e independentemente de lavratura do acórdão, o relator: (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
I - suspenderá os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado; (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
II - poderá requisitar informações a órgãos em cujo juízo tramita processo em que se discute o objeto do incidente, os quais as prestarão no prazo de 15 (quinze) dias. (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
§ 1º A determinação de suspensão dos processos será publicada, por três vezes consecutivas, no Diário do Judiciário eletrônico, e comunicada, observada a matéria, aos integrantes das respectivas câmaras cíveis, bem como aos juízes de primeira instância, preferencialmente, por meio eletrônico. (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
§ 2º Durante a suspensão, o pedido de tutela de urgência deverá ser dirigido ao juízo em que tramita o processo. (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMG citam este artigo
0942412-73.2026.8.13.0000 ReclamaçãoTJMG, Rel. Des.(a) Fabiana da Cunha Pasqua · 03/09/2026 2464532-70.2025.8.13.0000 ReclamaçãoTJMG, Rel. Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais · 27/08/2026 0082562-25.2015.8.13.0480 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Maria Inês Souza · 11/08/2026 Ver todos os 49 acórdãosdecisões monocráticas do TJMG citam este artigo
0016691-09.2016.8.13.0611TJMG, Rel. Des.(a) CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA · 18/06/2026 4316672-31.2025.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) ÁUREA BRASIL · 12/01/2026 3017746-50.2024.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) LEOPOLDO MAMELUQUE · 05/12/2024 Ver todas as 16 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art368-F