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LIVRO V - DOS PROCEDIMENTOS JURISDICIONAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DA JURISDIÇÃO CÍVELCAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIASEÇÃO XI-A - DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

Regimento Interno do TJMG

Art. 368-F

49 acórdãos e 16 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2026.

Art. 368-F Admitido o incidente e independentemente de lavratura do acórdão, o relator: (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

I - suspenderá os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado; (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

II - poderá requisitar informações a órgãos em cujo juízo tramita processo em que se discute o objeto do incidente, os quais as prestarão no prazo de 15 (quinze) dias. (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

§ 1º A determinação de suspensão dos processos será publicada, por três vezes consecutivas, no Diário do Judiciário eletrônico, e comunicada, observada a matéria, aos integrantes das respectivas câmaras cíveis, bem como aos juízes de primeira instância, preferencialmente, por meio eletrônico. (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

§ 2º Durante a suspensão, o pedido de tutela de urgência deverá ser dirigido ao juízo em que tramita o processo. (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

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CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art368-F