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LIVRO V - DOS PROCEDIMENTOS JURISDICIONAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DA JURISDIÇÃO CÍVELCAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIASEÇÃO XI-A - DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

Regimento Interno do TJMG

Art. 368-H

Art. 368-H No julgamento do incidente, observar-se-á a seguinte ordem: (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

I - o relator fará a exposição do objeto do incidente e indicará todos os argumentos que são pertinentes e foram declinados pelas partes; (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

II - poderá sustentar suas razões, sucessivamente: (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

a) o autor e o réu do processo originário e o Ministério Público, pelo prazo de 30 (trinta) minutos; (Incluída pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

b) os demais interessados, no prazo de 30 (trinta) minutos, divididos entre todos, sendo exigida a inscrição com 2 (dois) dias de antecedência. (Incluída pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

Parágrafo único. Considerado o número de inscritos, o prazo poderá ser de 60 (sessenta) minutos. (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

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CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art368-H