1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 13/06/2019.
Art. 369. Ressalvada disposição especial, na ação de competência originária de tribunal e nos recursos, a tutela provisória será requerida ao órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJMG cita este artigo
0601118-66.2016.8.13.0000 Tutela Antecipada AntecedTJMG, Rel. Des.(a) José Marcos Vieira · 19/04/2017decisão monocrática do TJMG cita este artigo
0640623-59.2019.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) JOSÉ MARCOS VIEIRA · 13/06/2019Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art369