2 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2020.
Art. 370. O requerimento de tutela provisória seguirá os requisitos previstos na lei processual civil, e incumbe ao relator examiná-lo, podendo delegar ao juiz de primeiro grau a realização de ato de instrução. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
Parágrafo único. Da decisão interlocutória do relator caberá agravo interno no prazo de 15 (quinze) dias.
(Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
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5621766-40.2020.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) ÂNGELA DE LOURDES RODRIGUES · 05/11/2020 4563563-05.2020.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) ÂNGELA DE LOURDES RODRIGUES · 06/07/2020Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art370