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LIVRO V - DOS PROCEDIMENTOS JURISDICIONAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DA JURISDIÇÃO CÍVELCAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIASEÇÃO XII - DOS PROCESSOS ACESSÓRIOS

Regimento Interno do TJMG

Art. 370

2 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2020.

Art. 370. O requerimento de tutela provisória seguirá os requisitos previstos na lei processual civil, e incumbe ao relator examiná-lo, podendo delegar ao juiz de primeiro grau a realização de ato de instrução. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

Parágrafo único. Da decisão interlocutória do relator caberá agravo interno no prazo de 15 (quinze) dias.

(Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art370