10 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 13/08/2024.
Art. 373. A habilitação incidente será requerida ao relator, perante ele processada e por ele julgada, na forma estabelecida na lei processual civil.
Parágrafo único. Da decisão do relator caberá agravo, no prazo de cinco dias.
Decisões que citam este artigo
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0019946-56.2006.8.13.0568TJMG, Rel. Des.(a) ROBERTO VASCONCELLOS · 13/08/2024 2360693-97.2023.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) PEDRO BERNARDES DE OLIVEIRA · 26/01/2024 5004725-42.2017.8.13.0024TJMG, Rel. Des.(a) ROBERTO VASCONCELLOS · 16/05/2023 Ver todas as 10 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art373