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LIVRO V - DOS PROCEDIMENTOS JURISDICIONAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DA JURISDIÇÃO CÍVELCAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIASEÇÃO XII - DOS PROCESSOS ACESSÓRIOS

Regimento Interno do TJMG

Art. 373

10 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 13/08/2024.

Art. 373. A habilitação incidente será requerida ao relator, perante ele processada e por ele julgada, na forma estabelecida na lei processual civil.

Parágrafo único. Da decisão do relator caberá agravo, no prazo de cinco dias.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art373