1 acórdão do TJMG cita este artigo, a mais recente julgada em 13/06/2019.
Art. 372. O incidente de falsidade, processado nos termos da lei processual civil perante o relator do processo, será julgado pelo órgão a que competir a decisão da causa principal.
§ 1º O relator poderá delegar os atos da instrução a juiz de primeiro grau.
§ 2º O relator suspenderá o julgamento do processo principal, a fim de que este e o incidente de falsidade sejam decididos em uma única sessão.
§ 3º Das decisões interlocutórias do relator caberá agravo, no prazo de cinco dias.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJMG cita este artigo
7353239-94.2009.8.13.0024 Petição - CívelTJMG, Rel. Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga · 13/06/2019Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art372