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LIVRO V - DOS PROCEDIMENTOS JURISDICIONAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DA JURISDIÇÃO CÍVELCAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIASEÇÃO XII - DOS PROCESSOS ACESSÓRIOS

Regimento Interno do TJMG

Art. 372

1 acórdão do TJMG cita este artigo, a mais recente julgada em 13/06/2019.

Art. 372. O incidente de falsidade, processado nos termos da lei processual civil perante o relator do processo, será julgado pelo órgão a que competir a decisão da causa principal.

§ 1º O relator poderá delegar os atos da instrução a juiz de primeiro grau.

§ 2º O relator suspenderá o julgamento do processo principal, a fim de que este e o incidente de falsidade sejam decididos em uma única sessão.

§ 3º Das decisões interlocutórias do relator caberá agravo, no prazo de cinco dias.

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CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art372