7 acórdãos e 3 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 09/03/2016.
Artigo revogado pela pela Emenda Regimental n° 6, de 2016. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 386, §§ 1º e 2º (Revogados pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos do TJMG citam este artigo
0373719-08.2013.8.13.0079 Embargos InfringentesTJMG, Rel. Des.(a) Alexandre Santiago · 04/02/2015 0205922-52.2011.8.13.0701 Embargos InfringentesTJMG, Rel. Des.(a) Alexandre Santiago · 04/02/2015 0109715-36.2012.8.13.0707 Embargos InfringentesTJMG, Rel. Des.(a) Luiz Artur Hilário · 19/11/2013 Ver todos os 7 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DOS RECURSOS CÍVEIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art386