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LIVRO V - DOS PROCEDIMENTOS JURISDICIONAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DA JURISDIÇÃO CÍVELCAPÍTULO II - DOS RECURSOS CÍVEISSEÇÃO III - DOS EMBARGOS INFRINGENTES

Regimento Interno do TJMG

Art. 387

1 acórdão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 26/08/1986.

Artigo revogado pela pela Emenda Regimental n° 6, de 2016. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 387 e parágrafo único. (Revogados pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do STF cita este artigo

HC 64207STF, Rel. Néri da Silveira · 26/08/1986

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