2 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 03/12/2024.
Art. 429. O relator, escolhido na forma regimental, será o juiz da instrução, que se realizará segundo o disposto no Código de Processo Penal, no que for aplicável, e neste regimento.
Parágrafo único. O relator terá as atribuições que a legislação processual confere aos juízes singulares.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMG citam este artigo
0157117-17.2023.8.13.0000 Agravo Regimental-CrTJMG, Rel. Des.(a) Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues · 17/05/2023 5405098-86.2009.8.13.0024 Agravo Regimental-CvTJMG, Rel. Des.(a) Osmando Almeida · 10/11/2009decisão monocrática do TJMG cita este artigo
4637435-14.2024.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) BEATRIZ PINHEIRO CAIRES · 03/12/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art429