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LIVRO V - DOS PROCEDIMENTOS JURISDICIONAISTÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS DA JURISDIÇÃO CRIMINALCAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIASEÇÃO III - DA AÇÃO PENAL

Regimento Interno do TJMG

Art. 429

2 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 03/12/2024.

Art. 429. O relator, escolhido na forma regimental, será o juiz da instrução, que se realizará segundo o disposto no Código de Processo Penal, no que for aplicável, e neste regimento.

Parágrafo único. O relator terá as atribuições que a legislação processual confere aos juízes singulares.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art429