71 acórdãos do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 22/07/2026.
Art. 427. Quando, no curso de investigação, ou em qualquer outro expediente, houver indício da prática de crime de ação penal pública atribuído a magistrado, a autoridade policial ou a autoridade competente remeterá os respectivos autos ou peças informativas ao Tribunal de Justiça, cabendo ao Órgão Especial, na primeira sessão, autorizar ou não o prosseguimento das investigações.
§ 1º Autorizado o prosseguimento das investigações, essas serão realizadas pela Corregedoria-Geral de Justiça, ou, sob sua direta fiscalização, pela autoridade policial, dependendo a quebra de sigilo bancário, fiscal, telefônico ou de dados eletrônicos de autorização expressa do Órgão Especial.
§ 2º Concluídas as investigações e recebidos no Tribunal os autos do inquérito ou as peças informativas, serão eles autuados e distribuídos como processo criminal de competência originária, prosseguindo-se na forma dos artigos seguintes deste regimento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMG citam este artigo
0078469-14.2024.8.13.0024 Embargos de Declaração-CrTJMG, Rel. Des.(a) Kárin Emmerich · 22/07/2026 0027091-24.2022.8.13.0433 Embargos de Declaração-CrTJMG, Rel. Des.(a) Kárin Emmerich · 27/09/2023 0032239-81.2021.8.13.0261 Embargos de Declaração-CrTJMG, Rel. Des.(a) Haroldo André Toscano de Oliveira (JD Convocado) · 16/11/2022 Ver todos os 71 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art427