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LIVRO V - DOS PROCEDIMENTOS JURISDICIONAISTÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS DA JURISDIÇÃO CRIMINALCAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIASEÇÃO II - DO INQUÉRITO CONTRA MAGISTRADO

Regimento Interno do TJMG

Art. 427

71 acórdãos do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 22/07/2026.

Art. 427. Quando, no curso de investigação, ou em qualquer outro expediente, houver indício da prática de crime de ação penal pública atribuído a magistrado, a autoridade policial ou a autoridade competente remeterá os respectivos autos ou peças informativas ao Tribunal de Justiça, cabendo ao Órgão Especial, na primeira sessão, autorizar ou não o prosseguimento das investigações.

§ 1º Autorizado o prosseguimento das investigações, essas serão realizadas pela Corregedoria-Geral de Justiça, ou, sob sua direta fiscalização, pela autoridade policial, dependendo a quebra de sigilo bancário, fiscal, telefônico ou de dados eletrônicos de autorização expressa do Órgão Especial.

§ 2º Concluídas as investigações e recebidos no Tribunal os autos do inquérito ou as peças informativas, serão eles autuados e distribuídos como processo criminal de competência originária, prosseguindo-se na forma dos artigos seguintes deste regimento.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art427