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LIVRO V - DOS PROCEDIMENTOS JURISDICIONAISTÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS DA JURISDIÇÃO CRIMINALCAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIASEÇÃO III - DA AÇÃO PENAL

Regimento Interno do TJMG

Art. 430

16 acórdãos e 288 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 430. Compete ao relator:

I - determinar o arquivamento do inquérito ou das peças informativas, quando o requerer o Ministério Público, ou submeter o requerimento à decisão do órgão competente do Tribunal;

II - decretar a extinção da punibilidade, nos casos previstos em lei.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art430