16 acórdãos e 288 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 430. Compete ao relator:
I - determinar o arquivamento do inquérito ou das peças informativas, quando o requerer o Ministério Público, ou submeter o requerimento à decisão do órgão competente do Tribunal;
II - decretar a extinção da punibilidade, nos casos previstos em lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMG citam este artigo
0001091-82.2024.8.13.0508 Inquérito PolicialTJMG, Rel. Des.(a) Alexandre Magno Mendes do Valle · 09/06/2026 0601320-72.2018.8.13.0000 Proc. Investigatório MPTJMG, Rel. Des.(a) Jaubert Carneiro Jaques · 28/05/2019 0583692-70.2018.8.13.0000 Representação CriminalTJMG, Rel. Des.(a) Wanderley Paiva · 11/07/2018 Ver todos os 16 acórdãosdecisões monocráticas do TJMG citam este artigo
1802631-19.2026.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) ÂMALIN AZIZ SANT'ANA · 04/11/2026 3573885-28.2025.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) JÚLIO CÉSAR LORENS · 14/10/2026 4596701-50.2026.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) DANTON SOARES MARTINS · 24/09/2026 Ver todas as 288 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art430