Art. 436. Não sendo caso de julgamento antecipado ou do disposto no artigo anterior, o relator designará dia e hora para a audiência de conciliação, mandando intimar o acusado ou o querelado, e seu defensor, e intimar o órgão do Ministério Público, bem como o querelante ou o assistente, se for o caso.
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CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art436