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LIVRO V - DOS PROCEDIMENTOS JURISDICIONAISTÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS DA JURISDIÇÃO CRIMINALCAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIASEÇÃO III - DA AÇÃO PENAL

Regimento Interno do TJMG

Art. 436

Art. 436. Não sendo caso de julgamento antecipado ou do disposto no artigo anterior, o relator designará dia e hora para a audiência de conciliação, mandando intimar o acusado ou o querelado, e seu defensor, e intimar o órgão do Ministério Público, bem como o querelante ou o assistente, se for o caso.

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CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art436